Termos e Condições da 276bet

O presente documento ("Termos e Condições" ou "Termos") regula a relação contratual entre a 276bet ("Plataforma", "nós", "nosso" ou "276bet") e o usuário ("Usuário", "você" ou "jogador") que acessa, utiliza ou se cadastra nos serviços disponíveis em https://276bet.cam.

Para fins deste documento, entende-se por:

• Plataforma: o conjunto de serviços de cassino online e apostas esportivas disponibilizados pela 276bet no endereço https://276bet.cam e em seus subdomínios.
• Usuário: qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acessa ou utiliza os serviços da Plataforma.
• Conta: o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 276bet, vinculado a um CPF único.
• Saldo: o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• Bônus: créditos promocionais concedidos pela 276bet sujeitos a termos e requisitos de apostas específicos.
• Jogo Responsável: conjunto de ferramentas e práticas adotadas pela 276bet para proteger os Usuários de comportamentos prejudiciais relacionados ao jogo.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 276bet, o Usuário deve, cumulativamente, satisfazer os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigido pela legislação brasileira (Lei 14.790/2023).
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularmente cadastrado na Receita Federal.
• Não estar proibido, por decisão judicial ou administrativa, de participar de atividades de apostas ou jogos de azar.
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionário da 276bet ou de seus parceiros diretos.
• Não ter tido conta anterior encerrada por violação dos presentes Termos.

O cadastro é realizado mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponível na Plataforma, no qual o Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo.

O Usuário é responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas. Alterações de nome, endereço, e-mail ou número de telefone devem ser comunicadas à equipe de suporte em até 30 (trinta) dias da ocorrência da mudança.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. A existência de contas duplicadas, independentemente do motivo alegado, constitui violação destes Termos.

3.1. Verificação de Identidade (KYC): A 276bet poderá, a qualquer momento e especialmente antes do processamento do primeiro saque, solicitar documentos adicionais de identificação, incluindo: cópia do RG ou CNH, comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias, e/ou selfie com documento. O não envio dos documentos solicitados no prazo de 30 (trinta) dias poderá resultar na suspensão temporária da conta.

3.2. Segurança da Conta: O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O compartilhamento, cessão ou transferência de credenciais a terceiros é expressamente proibido. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar a 276bet imediatamente através dos canais de suporte.

3.3. Inatividade: Contas sem atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como "inativas". A 276bet reserva-se o direito de cobrar taxa de administração mensal de R$ 10,00 sobre o saldo de contas inativas, após notificação prévia por e-mail, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para que o Usuário regularize a situação.

• O saldo nunca será reduzido abaixo de zero em virtude de taxas de inatividade.
• O Usuário pode reativar a conta a qualquer momento realizando login e qualquer atividade na Plataforma.
• Contas inativas por mais de 36 (trinta e seis) meses poderão ser encerradas permanentemente, com o saldo residual retido nos termos da legislação vigente.

Os depósitos na 276bet são processados exclusivamente em moeda nacional brasileira (Real — R$) e mediante os métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma.

4.1. Métodos Aceitos: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda, sujeita a conversão cambial no momento da transação).

4.2. Limites de Depósito: O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. Limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta, podendo atingir até R$ 50.000,00 por transação para contas totalmente verificadas via Pix.

4.3. Processamento: Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra em até 5 (cinco) minutos. Demais métodos podem levar de 1 (uma) hora a 3 (três) dias úteis, conforme especificado na tabela de métodos de pagamento da Plataforma.

4.4. Recusa de Depósito: A 276bet reserva-se o direito de recusar ou reverter qualquer depósito que, a seu exclusivo critério, apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, sem obrigação de justificativa prévia ao Usuário, ressalvado o dever de notificação posterior.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observados os limites, prazos e condições estabelecidos nesta cláusula.

5.1. Valor Mínimo e Máximo: O saque mínimo é de R$ 50,00. O limite máximo por solicitação é de R$ 10.000,00 via Pix para contas verificadas. Limites diferenciados podem ser aplicados a contas VIP mediante análise individual.

5.2. Requisito de Verificação: O processamento do primeiro saque está condicionado à verificação completa da identidade do Usuário (KYC), conforme descrito na Cláusula 3.1. Saques solicitados antes da conclusão do KYC ficarão em fila de espera até a aprovação dos documentos.

5.3. Prazos de Processamento: Saques via Pix são processados em regra dentro de 5 (cinco) minutos após aprovação interna. Demais métodos seguem os prazos descritos na tabela de pagamentos disponível na Plataforma. Em situações excepcionais de revisão de segurança, o prazo pode ser estendido em até 72 (setenta e duas) horas, com notificação ao Usuário.

5.4. Método de Saque: O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado no depósito ou, na impossibilidade, para conta bancária de titularidade comprovada do Usuário. Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos.

A 276bet poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e incentivos aos Usuários. Cada promoção estará sujeita a termos e condições específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

6.1. Regras Gerais de Bônus:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (wagering requirement), expresso como múltiplo do valor do bônus e/ou depósito, que deve ser cumprido antes do saque dos ganhos obtidos com o bônus.
• Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do requisito de apostas. Jogos excluídos são listados nos termos específicos de cada promoção.
• O valor máximo de aposta com saldo de bônus ativo é de R$ 20,00 por rodada ou evento, salvo indicação contrária nos termos da promoção.
• Bônus são de uso pessoal e intransferível. O compartilhamento ou transferência de bônus entre contas é proibido.
• A 276bet reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer tempo, com notificação prévia aos Usuários afetados quando possível.

6.2. Abuso de Bônus: Estratégias de jogo identificadas como arbitragem de bônus (bonus abuse), incluindo apostas em resultados opostos para cumprir requisitos ou qualquer prática visando obter bônus de forma desleal, podem resultar no cancelamento do bônus, anulação dos ganhos associados e encerramento da conta.

6.3. Prazo de Validade: Bônus não utilizados ou cujos requisitos não sejam cumpridos dentro do prazo de validade estipulado nos termos da promoção serão automaticamente removidos da conta sem compensação.

As apostas realizadas na Plataforma são definitivas e irrevogáveis após confirmação, salvo nos casos previstos expressamente nas regras específicas de cada jogo ou evento esportivo.

7.1. Apostas Esportivas: As odds apresentadas na Plataforma refletem as probabilidades calculadas no momento da oferta e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A 276bet reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação, notificando o Usuário e oferecendo a opção de cancelamento ou manutenção da aposta pelas odds corretas.

7.2. Cassino e Jogos Digitais: Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e impossibilidade de manipulação. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo na Plataforma.

7.3. Erros e Falhas Técnicas: Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou erro no sistema durante uma rodada ou aposta, a 276bet analisará os registros de servidor para determinar o resultado correto. Se o resultado não puder ser determinado com certeza, o valor apostado será reembolsado ao Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos comprovados não serão pagos.

7.4. Apostas Mínimas e Máximas: Os limites de aposta variam conforme o jogo ou evento. O Usuário deve consultar as regras específicas de cada jogo ou evento antes de apostar. A 276bet pode ajustar limites para Usuários específicos sem necessidade de justificativa.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e, conforme o caso, comunicação às autoridades competentes:

• Utilizar a Plataforma sendo menor de 18 (dezoito) anos ou permitir que menores acessem sua conta.
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a 276bet.
• Realizar depósitos com recursos oriundos de atividades ilícitas ou utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro.
• Abrir mais de uma conta, seja em nome próprio ou mediante uso de terceiros (contas fantasmas).
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica não autorizada para interagir com a Plataforma.
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio. A 276bet deve ser notificada imediatamente sobre qualquer vulnerabilidade identificada.
• Praticar abuso de bônus, incluindo apostas em resultados opostos (arbitragem) ou qualquer estratégia com fins exclusivos de converter bônus em dinheiro sem risco genuíno.
• Compartilhar, vender, ceder ou transferir credenciais de acesso a terceiros.
• Utilizar proxies, VPNs ou outros meios para mascarar localização geográfica ou contornar restrições da Plataforma.
• Praticar assédio, discriminação ou qualquer comportamento ofensivo nos canais de comunicação e suporte da 276bet.

9.1. Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 276bet. Antes do encerramento, o saldo disponível será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, após dedução de eventuais pendências ou bônus não cumpridos.

9.2. Encerramento pela 276bet: A 276bet pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita.
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.
• Inatividade prolongada, conforme Cláusula 3.3.

9.3. Efeitos do Encerramento: O encerramento da conta não exonera o Usuário de obrigações assumidas antes da data de encerramento. A 276bet manterá os registros da conta pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável.

A 276bet envidarará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas não garante disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços.

10.1. Exclusões de Responsabilidade: A 276bet não será responsável por danos decorrentes de:

• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
• Perdas financeiras resultantes de decisões de jogo do Usuário, independentemente de qualquer circunstância.
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.
• Falhas de conectividade, equipamentos ou software de responsabilidade do Usuário.
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio da Plataforma.

10.2. Limite de Indenização: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 276bet perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano, salvo nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade superior.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 276bet, incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, textos, imagens, ícones, vídeos, software, código-fonte, bases de dados e demais elementos visuais e funcionais, são de propriedade exclusiva da 276bet ou de seus licenciantes e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário: reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, modificar, criar obras derivadas, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 276bet. O uso dos serviços não implica a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

A 276bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários em situação de vulnerabilidade. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a suspensão temporária ou permanente de sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias, 6 meses, 1 ano ou 5 anos.
• Limites de Depósito: Definição de valor máximo de depósito por dia, semana ou mês.
• Limites de Perda: Definição de valor máximo de perda por sessão, dia ou semana.
• Limites de Tempo de Sessão: Controle do tempo máximo de jogo por sessão.
• Lembretes de Realidade: Alertas periódicos sobre tempo de sessão e saldo.

A 276bet proíbe terminantemente o acesso à Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos. O descumprimento desta restrição por negligência do titular da conta implicará no encerramento imediato da conta e eventual comunicação às autoridades competentes.

Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de apoio, acesse nossa página Jogo Responsável ou entre em contato com os Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 276bet é regido pela Política de Privacidade disponível em https://276bet.cam/privacy-policy, que integra estes Termos e Condições por referência.

A 276bet trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Os dados coletados destinam-se exclusivamente à prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do Usuário.

O Usuário possui os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação de seus dados pessoais, mediante solicitação ao suporte da 276bet.

A 276bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários. As alterações serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de urgência regulatória ou legal.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e jogos online), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes buscam, preferencialmente, a resolução de conflitos por meios alternativos, incluindo negociação direta e mediação, antes do recurso ao Poder Judiciário.

Qualquer cláusula destes Termos que venha a ser declarada nula ou ineficaz por autoridade competente não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão integralmente vigentes.