Política de Privacidade da 276bet

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a 276bet ("Controlador", "nós", "nosso" ou "276bet"), operadora da plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível em https://276bet.cam, coleta, utiliza, armazena, protege e compartilha os dados pessoais dos seus usuários ("Titular" ou "você") no âmbito da prestação dos seus serviços no Brasil.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), com a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e jogos online no Brasil), e demais normas e regulamentos aplicáveis editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao utilizar os serviços da 276bet, criar uma conta ou interagir com a plataforma de qualquer forma, o Titular declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade e consente com o tratamento dos seus dados pessoais nas condições aqui descritas. A aceitação desta Política é condição necessária para o uso dos serviços.

A 276bet coleta dados pessoais do Titular nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade e a base legal correspondente:

2.1. Dados de Identificação e Cadastro:

• Nome completo, data de nascimento e nacionalidade.
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador obrigatório para usuários brasileiros.
• RG ou CNH (número, órgão emissor, data de emissão) — coletado durante o processo de verificação KYC.
• Endereço residencial completo, incluindo CEP, município e estado.
• Endereço de e-mail e número de telefone celular.

2.2. Dados Financeiros e de Transação:

• Chave Pix e dados bancários (agência, conta, ISPB da instituição) utilizados para depósitos e saques.
• Dados de cartão de crédito ou débito (armazenados de forma tokenizada e criptografada — não armazenamos o número completo do cartão).
• Histórico de depósitos, saques, apostas e ganhos na plataforma.
• Dados de carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay) utilizadas na plataforma.

2.3. Dados de Verificação de Identidade (KYC):

• Cópia digitalizada de documento de identidade (RG ou CNH — frente e verso).
• Comprovante de residência (conta de concessionária, extrato bancário ou similar, com data não superior a 90 dias).
• Imagem de selfie do Titular segurando o documento de identificação.

2.4. Dados de Navegação e Uso da Plataforma:

• Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado.
• Páginas visitadas, tempo de permanência, ações realizadas e sequência de cliques.
• Localização geográfica aproximada derivada do endereço IP (não coletamos GPS sem consentimento expresso).
• Identificadores de sessão, cookies e tokens de autenticação.

2.5. Dados de Comunicação:

• Conteúdo de mensagens trocadas com a equipe de suporte (chat ao vivo e e-mail).
• Registros de solicitações, reclamações e feedbacks enviados pelo Titular.

Os dados pessoais coletados pela 276bet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, todas compatíveis com o objeto da relação contratual estabelecida com o Titular:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento da conta do usuário, processamento de apostas, jogos, depósitos e saques.
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias previstas na Lei 14.790/2023 e nas normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT): monitoramento de transações suspeitas e comunicação ao COAF quando legalmente exigido, conforme a Lei 9.613/1998.
• Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações, disputas e solicitações do Titular pelos canais de suporte da 276bet.
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de usuários em situação de risco e aplicação de ferramentas de proteção (autoexclusão, limites de depósito e perda).
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de uso fraudulento da plataforma, acesso não autorizado, manipulação de resultados e violação dos Termos e Condições.
• Comunicações legítimas: envio de notificações transacionais (confirmações de depósito, saque, resultado de aposta) e comunicações administrativas relacionadas à conta do Titular.
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas e regulatórias aplicáveis à operação da plataforma no Brasil.
• Melhoria contínua do serviço: análise estatística de padrões de uso da plataforma para aprimoramento da experiência do usuário, mediante uso de dados anonimizados ou pseudonimizados.

Nos termos do artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela 276bet possui uma base legal específica. As bases legais aplicáveis às nossas atividades de tratamento são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre a 276bet e o Titular no momento do cadastro — inclui gestão da conta, processamento de apostas e transações financeiras.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por lei, incluindo verificação de identidade KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, retenção de registros financeiros e atendimento a requisições de autoridades competentes.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de segurança da informação, prevenção a fraudes, análise estatística anonimizada e melhoria dos serviços, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do Titular.
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento para envio de comunicações de marketing e para coleta de dados não essenciais à prestação do serviço, mediante manifestação livre, informada e inequívoca do Titular.
• Exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 7º, VI): tratamento necessário para defesa de direitos da 276bet ou do Titular em eventuais litígios ou procedimentos regulatórios.

A 276bet poderá compartilhar dados pessoais do Titular com terceiros exclusivamente nas seguintes hipóteses, adotando sempre as medidas contratuais e técnicas necessárias para garantir a proteção dos dados:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, processadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e outros parceiros de pagamento, para fins de processamento de transações financeiras autorizadas pelo Titular.
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação documental e biométrica, atuando como operadoras sob instrução da 276bet.
• Provedores de jogos e conteúdo: fornecedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais) que necessitam de identificadores de sessão para personalizar a experiência de jogo — sem transferência de dados cadastrais completos.
• Autoridades governamentais e regulatórias: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), COAF, Receita Federal, Banco Central do Brasil, Poder Judiciário e demais autoridades, quando exigido por lei ou determinação judicial.
• Auditores e consultores externos: empresas de auditoria, escritórios de advocacia e consultores que prestam serviços à 276bet, vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade.
• Serviços de infraestrutura em nuvem: provedores de hospedagem e computação em nuvem que processam dados em nome da 276bet, vinculados por contratos de processamento de dados compatíveis com a LGPD.

A 276bet não vende, não cede a título gratuito e não compartilha dados pessoais dos Titulares com terceiros para fins de publicidade de terceiros, monetização de base de dados ou qualquer finalidade não descrita nesta Política.

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observados os prazos mínimos impostos pela legislação brasileira:

• Dados cadastrais e de KYC: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentação de apostas (Lei 14.790/2023).
• Registros de transações financeiras: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos, conforme obrigação legal perante a Receita Federal e o Banco Central do Brasil.
• Registros de apostas e jogos: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos para fins de auditoria, resolução de disputas e cumprimento regulatório.
• Logs de acesso e navegação: retidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme o artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Comunicações de suporte: retidas por 2 (dois) anos após o encerramento do chamado, para fins de controle de qualidade e resolução de eventuais litígios.
• Dados de marketing (com consentimento): retidos enquanto o consentimento estiver ativo. Após revogação do consentimento, excluídos em até 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal em contrário.

Após o vencimento dos prazos de retenção e inexistindo obrigação legal que imponha conservação adicional, os dados serão eliminados de forma segura e definitiva, conforme as melhores práticas de descarte seguro de informações.

A 276bet adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração, divulgação indevida ou destruição, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: toda a comunicação entre o dispositivo do Titular e os servidores da 276bet é cifrada por protocolo HTTPS com certificado SSL válido.
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados com algoritmos AES-256 ou equivalente.
• Tokenização de dados financeiros: dados de cartão de crédito não são armazenados diretamente pela 276bet — são substituídos por tokens gerados pelos processadores de pagamento certificados PCI DSS.
• Autenticação multifator: disponível para acesso ao painel administrativo e para operações financeiras sensíveis.
• Controle de acesso por função (RBAC): acesso interno aos dados pessoais dos Titulares é restrito por perfil de função, com registro de todos os acessos em logs auditáveis.
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão (IDS/IPS) e análise de comportamento anômalo operam 24 horas por dia.
• Plano de resposta a incidentes: a 276bet mantém procedimento formal de resposta a incidentes de segurança, com protocolo de notificação à ANPD e aos Titulares afetados dentro dos prazos legais, caso um incidente com potencial de risco seja identificado.

A 276bet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do Titular e realizar análises de uso.

8.1. Tipos de cookies utilizados:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção de sessão autenticada, lembrete de preferências de idioma e funcionamento do carrinho de apostas. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do serviço.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Titulares utilizam a plataforma (páginas mais visitadas, erros encontrados, tempo de carregamento) para fins de melhoria contínua. Usam dados agregados e anonimizados.
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre preferências do Titular, como configurações de exibição e métodos de pagamento favoritos.
• Cookies de segurança: utilizados para detectar comportamentos fraudulentos, tentativas de acesso não autorizado e padrões de abuso da plataforma.

8.2. Controle de Cookies: O Titular pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não estritamente necessários pode afetar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso ao serviço principal.

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento junto à 276bet:

Os serviços da 276bet são destinados exclusivamente a pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

No momento do cadastro, o Titular declara expressamente ter idade mínima de 18 anos. A 276bet adota mecanismos de verificação de identidade (KYC) que incluem a confirmação da data de nascimento por meio de documento oficial com foto, precisamente para impedir o acesso de menores.

Caso a 276bet identifique, por qualquer meio, que um menor de 18 anos tenha criado uma conta ou fornecido dados pessoais na plataforma, procederá imediatamente ao encerramento da conta, à eliminação dos dados coletados e, quando aplicável, à comunicação ao responsável legal identificado, sem prejuízo das obrigações legais cabíveis.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e suspeita que um menor de 18 anos utilizou a 276bet, entre em contato imediatamente pelo canal [email protected].

Em razão da natureza da infraestrutura tecnológica utilizada, alguns dados pessoais dos Titulares podem ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do Brasil, notadamente no âmbito da utilização de serviços de computação em nuvem e de provedores de jogos internacionais.

A 276bet garante que toda transferência internacional de dados pessoais observa os requisitos do artigo 33 da LGPD, adotando uma ou mais das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD.
• Cláusulas contratuais específicas que garantam ao Titular os direitos previstos na LGPD e o cumprimento dos princípios de proteção de dados pelo destinatário.
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) aplicáveis a grupos corporativos internacionais que atuem como operadores de dados em nome da 276bet.

O Titular pode solicitar informações sobre as transferências internacionais específicas de seus dados pelo canal de privacidade indicado na Seção 13.

A 276bet reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou regulatórias, ou melhorias na plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Titular com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso destacado na plataforma e/ou notificação por e-mail para o endereço cadastrado. A data da "Última Atualização" indicada no cabeçalho desta Política reflete sempre a versão mais recente em vigor.

A continuidade do uso dos serviços da 276bet após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação da Política atualizada. Caso o Titular não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta e a eliminação dos seus dados, conforme os direitos previstos na Seção 9.

Para o exercício dos direitos previstos na LGPD, esclarecimento de dúvidas sobre esta Política, reporte de incidentes de segurança ou qualquer outra questão relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais pela 276bet, o Titular pode entrar em contato pelo canal oficial de privacidade:

• E-mail de privacidade: [email protected] — utilize o assunto "Privacidade / LGPD" para priorização do atendimento.
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, com tempo médio de primeira resposta de 2 a 5 minutos (chat) e até 24 horas para demandas por e-mail.
• Idioma de atendimento: exclusivamente em português brasileiro.

O Titular também tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão regulador responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, caso considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos pela 276bet.